Assistência Social

Por que o seu município precisa ter um sistema de Assistência Social?

Geyvson Andrade
Escrito por Geyvson Andrade

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social.

Assim como com a Saúde e Previdência Social, o caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A assistência social diferente da previdência não é contributiva.

E sabendo disso, é importante que você saiba por que o seu município precisa ter um sistema de assistência social eficaz e que aja de modo a fazer com que os sistemas públicos funcionem perfeitamente.

Quer saber mais? Então continue a ler este artigo e saiba um pouco mais sobre. Ao final deste artigo você vai entender a importância desse órgão e por que o seu município precisa de um destes. Vamos nessa?

O que é a Assistência Social?

A assistência social, como explicamos acima, em um breve resumo, não é contributiva, e se realiza a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil.

Quais são as suas funções?

Seu objetivo é garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência e aos idosos. Além de fornecer amparo a crianças e adolescentes carentes, promover a integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência.

E, por fim, garantir o pagamento de benefícios aos idosos e às pessoas com deficiência.

Após a instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), houve uma descentralização e consequente caráter participativo, que tem como função gerir o conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

Consolida, assim, o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, opera a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

O SUAS

A continuidade do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) foi garantido graças a lei 12.435 de 6 de julho de 2011.

O sistema passa então a organizar das ações da assistência social em dois tipos de proteção social.

A primeira delas é a Proteção Básica, que é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, serviços e benefícios a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco.

A segunda é a Proteção Especial, que é voltada para famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados.

Podendo ser em decorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas e outros aspectos que venham a pôr em risco a integridade de indivíduos e famílias a nível social.

Por que um município precisa ter um sistema de Assistência Social?

Investir na implantação de um sistema de assistência social para a gestão de qualquer município é muito importante para o gerenciamento e controle das necessidades da população.

Cabe ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social – Seds, um papel estratégico na coordenação da política de desenvolvimento social do Estado.

Estabelecer rumos, diretrizes e fornecer mecanismos de apoio às instâncias do município, ao terceiro setor e à iniciativa privada.

Ao manter a responsabilidade pelo apoio financeiro aos municípios e entidades de assistência social, a Seds fixa sua atuação no apoio técnico, na capacitação, monitoramento e na avaliação das ações sociais desenvolvidas em todo o Estado.

Por essas razões e devido às suas funções é que é preciso ter um sistema de assistência social em seu município.

Sobre o autor

Geyvson Andrade

Geyvson Andrade

CEO da Emconexão Sistemas, Empreendedor, Pós Graduado em Gestão Pública, Jornalista, Bacharelando Direito.

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